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O regime especial de ISS fixo em face da Constituição da República Federativa do Brasil
(2023)
Resumo: O tema do presente trabalho de conclusão de curso trata da divergência doutrinária quanto à constitucionalidade do regime especial de tributação de ISS trazido pelo artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406 de ...
Omissão inconstitucional e controle judicial
(2004)
Investiga se a omissão inconstitucional de atos normativos e materiais impostos pela constituição federal para conferir efetividade aos direitos sociais mínimos. inicia se o estudo pela análise das normas constitucionais, ...
A justiciabilidade dos direitos sociais face à constituição federal de 1988
(2013-07-10)
Resumo: A Constituição Cidadã, de 1988, trouxe consigo um rol de direitos sociais jamais antes visto na história do constitucionalismo brasileiro, prevendo ainda uma série de instrumentos normativos aptos a torná-los ...
A inconstitucionalidade da lei nº 9637/1988 : lei das organizações sociais
(2012)
Resumo: O presente trabalho busca fazer uma análise das inconstitucionalidades da Lei Federal n° 9.637/98, Lei das Organizações Sociais, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.923. Inicia pelas características ...
Eficácia temporal e manipulação dos efeitos no controle concentrado de constitucionalidade
(2015)
Resumo: Diante de um conflito entre uma lei ou ato normativo com a Constituição, esta sempre deve prevalecer. É o que exige a sua supremacia; se violado algum de seus preceitos, deve ser restabelecida a harmonia, em razão ...
A fungibilidade procedimental entre a ADI e a ADPF : otimização processual ou desrespeito ao devido processo legal?
(2023)
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como escopo a investigação crítica do fenômeno designado de fungibilidade procedimental entre os procedimentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Arguição ...