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A suspensão do direito de voto ao condenado criminalmente no Brasil
(2013)
Resumo: O presente trabalho tem por escopo tratar da suspensão do direito de voto ao condenado criminalmente no Brasil, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal. Utilizando-se do conceito de sufrágio enquanto ...
Sucumbindo às sereias : as medidas cautelares contra os parlamentares
(2019)
Resumo: A Constituição brasileira, promulgada em 1988, estabelece um estatuto constitucional dos congressistas com restrições e garantias aos parlamentares e às parlamentares para garantir o livre exercício do mandato ...