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Tutela jurídico-administrativa dos crimes contra a ordem econômica
(2004)
O presente trabalho objetiva uma leitura conceitual e legal dos chamados crimes contra a ordem econômica partindo-se de mecanismos administrativos. Possui como metodologia um levantamento bibliográfico de princípios e ...
O segredo de justiça : uma análise acerca da restrição da publicidade processual penal nos tribunais brasileiros
(2015)
Resumo: O presente trabalho aborda o papel e a aplicação da restrição da publicidade processual penal no judiciário brasileiro, o segredo de justiça. Inicia com a abordagem da importância dos princípios processuais penais ...
Análise crítica do artigo 52 da lei de execução penal
(2016)
Resumo: A Lei nº 10.792/2003 alterou a Lei de Execução Penal e acabou materializando em todo o território nacional uma modalidade altamente repressiva de sanção disciplinar, consistindo em isolar o preso por um longo ...
Audiência de custódia : análise sobre a central de audiência de custódia de Curitiba
(2017)
Resumo: O intuito da audiência de custódia é resguardar as garantias da pessoa presa, dentre elas, sua integridade física a análise justa do caso concreto e avaliação pelo magistrado das condições da prisão, colocar freios ...
A coisa julgada penal e a decisão de arquivamento do inquérito policial : uma recusa à teoria geral do processo
(2019)
Resumo : No direito processual penal, a recusa à teoria geral (ou unitária) do processo permite estudar a coisa julgada como uma garantia do indivíduo em face do poder punitivo do Estado e com esteio na Convenção Americana ...
Aspectos político-criminais da colaboração premiada
(2016)
Resumo: O objetivo deste trabalho é investigar o instituto da colaboração premiada como fruto de uma política criminal fundada na justiça penal negocial, que por sua vez é reflexo de anseios sociais por um sistema de justiça ...
Da transação penal : aspectos importantes
(2004)
Uma forma alternativa de encarar as infrações de menor potencial ofensivo frente ao Tradicional Direito Processual Penal Brasileiro, admitindo-se a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, ...
Desafios jurídicos para a institucionalização de um modelo restaurativo de justiça que atue sobre casos penais : pontes e barreiras entre as práticas restaurativas e o procedimento penal comum ordinário
(2017)
Resumo: A presente monografia teve como objetivo verificar a viabilidade jurídica da operacionalização de um Modelo Restaurativo de Justiça de tutela de casos penais, em sede de procedimentos penais comuns ordinários, sem ...
Vontade de verdade : a ruína da origem e do valor da verdade no processo penal
(2006)
Trata-se, o presente trabalho, de uma reflexão crítica com aporte teórico no legado de Michel Foucalt, em termos históricos e filosóficos, acerca da tarefa e do conteúdo da "verdade" no processo penal. Em grandes linhas, ...
O sistema carcerário e a urgente reconfiguração do regime disciplinar prisional oficial
(2017)
Resumo: Pretende-se investigar qual é o papel das faltas graves dentro do processo de sanção disciplinar na execução da pena privativa de liberdade e suas consequências jurídicas sobre o cumprimento de pena. Assim, em um ...