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A presunção de inocência no processo administrativo disciplinar
(2013)
Resumo: A presente monografia foi inspirada na importância dos princípios constitucionais para regular a relação jurídica existente entre o Estado e os cidadãos. Com especial relevo, aborda-se o princípio da presunção de ...
O núcleo comum dos princípios que regem o direito penal e o direito administrativo sancionador
(2018)
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo identificar a existência de um núcleo comum de princípios que regem tanto o direito penal quanto o direito administrativo sancionador, isso partindo-se do pressuposto da ...
Atos administrativos negociais : estudo das autorizações no setor portuário
(2015)
Resumo: O presente trabalho pretende analisar as transformações engendradas no Direito Administrativo nos últimos séculos, em especial quanto à modificação das formas de atuação administrativa estatal – no que se refere, ...
Atuação administrativa prater legem : em busca da efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública
(2015)
Resumo: O presente trabalho propõe-se a, primeiramente, reconhecer a possibilidade de a Administração Pública agir mesmo quando não haja uma lei formal regulamentando de que forma deverá atuar, desde possua como norte de ...
Equilíbrio econômico financeiro e taxa interna de retorno : o necessário entre a lógica jurídica e racionalidade econômico-financeira
(2015)
Resumo: Os contratos de concessão têm como desafio, diante da certeza da incerteza que os permeia, a convivência com o imprevisível e com frequentes contrastes entre as expectativas que o principiam e os fatos que se ...
Uma visão do direito comparado sobre o poder administrativo disciplinar : paralelos com o direito estadunidense
(2011)
Este trabalho tem por objetivo analisar as similaridades e diferenças que configuram o Poder Administrativo Disciplinar do Brasil e dos Estados Unidos. Embora estejamos tratando de países que possuem sistemas jurídicos ...
Licitações internacionais e o banco mundial : repercussões no Brasil
(2015)
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da licitação internacional sob a ótica do Direito Brasileiro, buscando suprir a falta de conceituação legal com definições doutrinárias e jurisprudenciais ...
A evolução dos modelos de colaboração entre o particular e a administração pública
(2013-07-02)
O objetivo deste trabalho é analisar os modelos tradicionais de colaboração entre a Administração Pública e os particulares - concessão comum, permissão e autorização de serviços públicos, com vistas ao que chamamos de ...