Resumo: A legislação sobre crimes eleitorais atualmente é extremamente caótica: há mais de oitenta tipos penais, previstos nos mais diferentes diplomas legislativos. Se este panorama não fosse o suficiente, diversas condutas ...

Resumo: A relação entre direito penal e política é alvo de intensa discussão doutrinária e desencadeia, Brasil afora, muito mais dissensos do que consensos. Nesse sentido, o presente trabalho analisa um ponto específico ...