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O projeto 4.376/93 : a nova lei de falências - e a proposta de preservação e reorganização da empresa em crise
(2004)
O projeto 4376 de 1993 pretende substituir a atual lei de falências, decreto-lei 7.661 de 21 de junho de 1945, e instituir mecanismos hábeis à recuperaçõa da empresa. Durante os mais de dez anos de tramitação legislativa, ...