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A utilização dos precedentes pelo poder judiciário brasileiro e o CPC/2015 : os precedentes vinculantes e o microsistema de resolução de casos repetitivos
(2017)
Resumo: O Poder Judiciário brasileiro, diante da ampliação do acesso à justiça proporcionado pela Constituição de 1988 e do aumento dos conflitos de massa, enfrenta uma crise em relação à uniformidade das decisões judiciais ...
O congestionamento do poder judiciário brasileiro e os mecanismos processuais de gerenciamento da litigiosidade de massa
(2017)
Resumo: O presente trabalho refere-se às técnicas processuais previstas no sistema jurídico brasileiro para o contingenciamento das demandas repetitivas oriundas da litigiosidade de massa, que contribuem de maneira ...