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Crise habitacional diante da pandemia de COVID-19 : a (in)observância do direito fundamental social à moradia
(2022)
Resumo: O objeto de estudo do presente artigo é o impacto da pandemia de Covid-19 sobre o direito fundamental social à moradia no Brasil, considerando o histórico processo de crise habitacional. A hipótese central é de que ...
Decisões estruturais e a regularização dos loteamentos clandestinos : a construção do processo sob o escopo da efetivação da tutela dos direitos fundamentais
(2020)
Resumo : O presente trabalho anseia demonstrar como a aplicação das decisões estruturais pode viabilizar a tutela dos direitos fundamentais envolvidos nas sentenças que tem como objeto os imóveis edificados em loteamentos ...