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A tributação dos serviços over-the-top
(2018)
Resumo: Os serviços ofertados sob a tecnologia over-the-top (OTT) têm crescido de modo acelerado em número de usuários e em importância econômica, pois estão relacionados a uma série de aplicações cotidianas, principalmente ...
A constitucionalidade da exigência de complementação na substituição tributária progressiva do ICMS
(2019)
Resumo : O estudo tem por objetivo a análise da constitucionalidade da exigência de complementação do ICMS na substituição tributária progressiva. Para isso, estudaremos a sujeição passiva tributária, dividida em suas ...
Regra-matriz de incidência do ICMS-mercadoria e a exploração econômica do software
(2016)
Resumo: No presente trabalho investigaremos se há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações envolvendo a exploração econômica do software. Para tal tarefa, utilizaremos o instrumental teórico ...
O ICMS e a "guerra fiscal" : aspectos constitucionais e efeitos da declaração de inconstitucionalidade de benefícios estaduais
(2017)
Resumo: Este trabalho pretende analisar e identificar as normas constitucionais e legais aplicáveis aos benefícios tributários e fiscais do ICMS; bem como os efeitos da sua declaração de inconstitucionalidade e as perspectivas ...