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Revocatória falimentar
(2006)
Os destinatários da oferta pública de ações do art. 254-A da lei das S/A
(2006)
No Brasil, as companhias refletem uma estrutura societária altamente concentrada,inexistindo obstáculos ao acionista controlador para que faça prevalecer as suas decisões. Em contraposição a esta realidade, a Lei das ...
O sistema de solução de controversias da organização mundial de comércio
(2006)
O atual sistema de Solução e Controvérsias da OMC representa,principalmente, a evolução do modelo anterior utilizado pelo GATT 1947. Este composto por meros dois artigos, baseava-se no modelo "'power-oriented". Sua ...