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O dever de respeito à jurisprudência como garantia da segurança jurídica no processo administrativo
(2018)
Resumo: O presente artigo se propõe a investigar a concretização do princípio da segurança jurídica no âmbito do processo administrativo pelo dever de respeito à jurisprudência. Para tanto, parte da concepção do processo ...
Princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar
(2013-07-12)
Este trabalho tem por objetivo analisar os diversos pontos de vista dos principais autores do Direito Constitucional e do Direito Administrativo a respeito da aplicação prática dos princípios constitucionais no processo ...
O processo administrativo disciplinar dos funcionários do 1º grau de jurisdição do poder judiciário paranaense
(2017)
Resumo: Esse estudo tem por objetivo geral demonstrar que a legislação aplicável aos funcionários do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná permite a ocorrência de um processo administrativo disciplinar ...