Search
Now showing items 1-1 of 1
O princípio da presunção de inocência e a aplicação da pena
(2001)
O artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988 prevê de forma expressa o princípio da presunção de inocência, o que nunca houvera existido no ordenamento jurídico brasileiro. A sua origem remota ao ...