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A alteração da legislação tributária presente na lei de diretrizes orçamentárias
(2005)
O presente estudo visa analisar um tópico específico do art 165 da Constituição Federal, quando a mesma determina que a lei de diretrizes orçamentarias disporá sobre as alterações da legislação tributária. A opinião de ...
A alteração da legislação tributária presente na lei de diretrizes orçamentárias
(2005)
O presente estudo visa analisar um tópico específico do art 165 da Constituição Federal, quando a mesma determina que a lei de diretrizes orçamentarias disporá sobre as alterações da legislação tributária. A opinião de ...