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A participação popular nas agências reguladoras e o seu poder normativo - : a realidade das audiências e consultas públicas na Aneel e na Anatel
(2004)
As agências reguladoras surgiram no direito pátrio como um reflexo do que seria uma tentativa de implantação de um "Estado Subsidiário". Dentre as suas atribuições estão o dever de fiscalizar, julgar, sancionar e, ainda, ...
A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e a busca e apreensão
(2004)
O processo penal busca conciliar o poder-dever do Estado em punir as infrações penais ao mesmo tempo em que resguarda a liberdade individual. A busca e a apreensão, como finalidade do processo, estão limitadas pelos direitos ...
Por um poder judiciário com limites : uma análise da PEC 33 à luz do constitucionalismo popular
(2014)
Resumo: A configuração atual dos poderes do Estado no Brasil demonstra verdadeira desarmonia, figurando o Poder Judiciário em um papel de importância cada vez maior na sociedade, mas que ao mesmo tempo tende a espelhar ...
Da efetividade dos mecanismos constitucionais de democracia participativa no Brasil
(2013-07-04)
Esta monografia versará acerca das possibilidades de efetivação da democracia participativa em nosso País. A República Federativa do Brasil configura-se em um Estado Democrático de Direito, somente auferindo legitimidade ...
Princípios ambientais na constituição brasileira.
(2013-07-03)
Os princípios ambientais, que surgiram no âmbito do Direito Internacional, hoje podem ser verificados nas Constituições de vários países, inclusive na Constituição Brasileira. O presente trabalho foi redigido justamente ...
Interpretação constitucional e os métodos literal, sistemático, histórico e teleológico
(2002)
A hermenêutica estuda os processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões de direito, assim como sistematiza esse processo. Já a interpretação atribui o sentido e alcance das expressões jurídicas. ...
Bem de família : uma visão contemporânea acerca de um instituto civil-constitucional
(2005)
A casa de um indivíduo não é apenas o imóvel de que ele é proprietário, mas o seu abrigo frente às atrocidades do mundo o lugar que ele e sua família, e aqui não importa a forma da entidade familiar, possuem para viver ...
A pessoa e o patrimônio na transmissão dos direitos do autor de obra literária individual
(2003)
O presente trabalho monográfico busca introdizir o tema pessoa e patrimônio na transmissão dos direitos do autor de obra literária individual, inicialmente por um viés tradicional com vistas a chegar a uma crítica do ...
Mandado de injunção : limites e possibilidades no controle das omissões legislativas
(2002)
O estudo da omissão legislativa inconstitucional e suas formas de controle, em especial o mandado de injunção, adquirem, à luz da Constituição Federal de 1988, relevante importância, face às inúmeras normas de eficácia ...
Direito penal, estigmas e a violação ao princípio constitucional da isonomia
(2009)
A presente monografia analisa em que medida o princípio constitucional da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, é observado no âmbito Penal. Para isso, trata da questão dos estigmas procurando mostrar ...