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    A participação popular nas agências reguladoras e o seu poder normativo - : a realidade das audiências e consultas públicas na Aneel e na Anatel 

    Bilieri, Mario Dittrich (2004)
    As agências reguladoras surgiram no direito pátrio como um reflexo do que seria uma tentativa de implantação de um "Estado Subsidiário". Dentre as suas atribuições estão o dever de fiscalizar, julgar, sancionar e, ainda, ...
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    A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e a busca e apreensão 

    Xavier, Marianne Sílvia Barbosa (2004)
    O processo penal busca conciliar o poder-dever do Estado em punir as infrações penais ao mesmo tempo em que resguarda a liberdade individual. A busca e a apreensão, como finalidade do processo, estão limitadas pelos direitos ...
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    Por um poder judiciário com limites : uma análise da PEC 33 à luz do constitucionalismo popular 

    Chagas, Carolina Alves das (2014)
    Resumo: A configuração atual dos poderes do Estado no Brasil demonstra verdadeira desarmonia, figurando o Poder Judiciário em um papel de importância cada vez maior na sociedade, mas que ao mesmo tempo tende a espelhar ...
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    Da efetividade dos mecanismos constitucionais de democracia participativa no Brasil 

    Gonçalves, Fernanda Bernardo (2013-07-04)
    Esta monografia versará acerca das possibilidades de efetivação da democracia participativa em nosso País. A República Federativa do Brasil configura-se em um Estado Democrático de Direito, somente auferindo legitimidade ...
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    Princípios ambientais na constituição brasileira. 

    Domingues, Karen Letícia Borges (2013-07-03)
    Os princípios ambientais, que surgiram no âmbito do Direito Internacional, hoje podem ser verificados nas Constituições de vários países, inclusive na Constituição Brasileira. O presente trabalho foi redigido justamente ...
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    Interpretação constitucional e os métodos literal, sistemático, histórico e teleológico 

    Finardi, Frederico César (2002)
    A hermenêutica estuda os processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões de direito, assim como sistematiza esse processo. Já a interpretação atribui o sentido e alcance das expressões jurídicas. ...
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    Bem de família : uma visão contemporânea acerca de um instituto civil-constitucional 

    Melo, Tatiana Oliveira Antunes de (2005)
    A casa de um indivíduo não é apenas o imóvel de que ele é proprietário, mas o seu abrigo frente às atrocidades do mundo o lugar que ele e sua família, e aqui não importa a forma da entidade familiar, possuem para viver ...
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    A pessoa e o patrimônio na transmissão dos direitos do autor de obra literária individual 

    Osaki, Janaina Yumi (2003)
    O presente trabalho monográfico busca introdizir o tema pessoa e patrimônio na transmissão dos direitos do autor de obra literária individual, inicialmente por um viés tradicional com vistas a chegar a uma crítica do ...
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    Mandado de injunção : limites e possibilidades no controle das omissões legislativas 

    Ynoue, Ricardo Tadao (2002)
    O estudo da omissão legislativa inconstitucional e suas formas de controle, em especial o mandado de injunção, adquirem, à luz da Constituição Federal de 1988, relevante importância, face às inúmeras normas de eficácia ...
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    Direito penal, estigmas e a violação ao princípio constitucional da isonomia 

    Medeiros, Maíra Passos de Lima (2009)
    A presente monografia analisa em que medida o princípio constitucional da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, é observado no âmbito Penal. Para isso, trata da questão dos estigmas procurando mostrar ...
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    Content TypeMonografia Graduação (119)Monografia Graduação Digital (8)Livro (1)AuthorBilieri, Mario Dittrich (3)Albuquerque, Antônio Ribeiro de (1)Albuquerque, Lana Drapier (1)Almeida, Leo Holzmann de (1)Amaral Filho, Manoel Fernandes (1)Araujo, Laercio Lopes de (1)Babiuk, Felipe Alves (1)Bahr, Jeane Karla (1)Bahten, Gustavo Luiz Von (1)Bandeira, Raquel Freire (1)... View MoreSubject
    Direito constitucional (128)
    Controle da constitucionalidade (20)Direitos civis (11)Direitos humanos (11)Administração pública (7)Direito administrativo (6)Direito civil (6)Direitos fundamentais (6)Brasil. Supremo Tribunal Federal (5)Controle de constitucionalidade (4)... View MoreDate Issued2010 - 2017 (61)2001 - 2009 (67)Has File(s)Yes (127)No (1)

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