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O controle judicial da discricionariedade administrativa
(2013-07-05)
O ato administrativo discricionário é aquele praticado no exercício da competência discricionária em que a lei confere uma margem de atuação ao agente público, que atua segundo critérios de oportunidade e conveniência. ...
Agências reguladoras e o principio da eficiência.
(2001)
O presente estudo tem o objetivo de indicar mecanismos que podem contribuir para a observância do princípio da eficiência por parte das agências reguladoras. Verifica que o Estado contemporâneo passa por uma Reforma, ...
As empresas públicas
(2001)
Para atuar intervindo na economia, o Estado cria entidades com personalidade jurídica de direito privado para desempenhar atividades econômicas. Tais entidades são empresas públicas e sociedades de economia mista. Não ...
A lei de responsabilidade fiscal e a tercerização de mão-de-obra
(2003)
A Lei de Responsabilidade Fiscal, como estrutura inspirada a partir de experiências estrangeiras, deve ser vista e entendida, em seus aspectos gerais, como um importante avanço dentro da regulamentação da Administração ...
O regime jurídico dos bens vinculados ao contrato de concessão de serviço público
(2014)
Resumo: A relação jurídica administrativa de concessão de um serviço público a um particular o constitui no status antes ocupado e ainda titularizado pelo Estado, assumindo além de sua posição hierárquica no sistema social, ...
Regime jurídico especial e as novas perspectivas das concessões de serviços públicos
(2013-07-12)
A Concessão de Serviços Públicos é um importante instituto dentro do vasto Direito Administrativo. Tem como principal função possibilitar o desenvolvimento de determinadas áreas, nas quais a Administração Pública não deve ...
O princípio da publicidade na administração pública
(2013-07-03)
A presente monografia concentra-se no princípio constitucional da publicidade na administração pública. Busca delimitar e esclarecer o conteúdo jurídico do princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da ...
A discricionariedade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados : apreciação jurisdicional
(2003)
O exercício da função administrativa ocorre, basicamente, mediante a prática de atos administrativos com a observância dos ditames do regime jurídico administrativo. Nesses atos ora prepondera a vinculação, ora a ...
A proteção jurídica da administração pública face ao crime de peculato
(2001)
O presente trabalho aborda os principais e mais importantes aspectos que envolvem a prática criminosa do peculato,desde sua origem e evolução histórica,até os seus elementos intrínsecos. Ademais,traça-se uma análise detalhada ...
O risco nas parcerias público-privadas
(2016)
Resumo: A Lei 11.079/04 dispõe expressamente que as partes deverão estabelecer uma repartição objetiva dos riscos, nos termos do art. 4º, inc. VI. Tal repartição se faz necessária uma vez que, sendo as parcerias público-privadas ...