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Now showing items 1-10 of 117
Agências reguladoras e o principio da eficiência.
(2001)
O presente estudo tem o objetivo de indicar mecanismos que podem contribuir para a observância do princípio da eficiência por parte das agências reguladoras. Verifica que o Estado contemporâneo passa por uma Reforma, ...
As empresas públicas
(2001)
Para atuar intervindo na economia, o Estado cria entidades com personalidade jurídica de direito privado para desempenhar atividades econômicas. Tais entidades são empresas públicas e sociedades de economia mista. Não ...
A lei de responsabilidade fiscal e a tercerização de mão-de-obra
(2003)
A Lei de Responsabilidade Fiscal, como estrutura inspirada a partir de experiências estrangeiras, deve ser vista e entendida, em seus aspectos gerais, como um importante avanço dentro da regulamentação da Administração ...
Intervenção do estado na propriedade
(2004)
Estudo descritivo sobre as principais formas de intervenção estatal na seara da propriedadde privada, com a preocupação de se demonstrar os principais fundamentos e conseqüências de cada um dos mecanismos de que o Estado ...
A presunção de inocência no processo administrativo disciplinar
(2013)
Resumo: A presente monografia foi inspirada na importância dos princípios constitucionais para regular a relação jurídica existente entre o Estado e os cidadãos. Com especial relevo, aborda-se o princípio da presunção de ...
A preservação ambiental nas cidades: limitações e restrições administrativas a propriedade urbana
(2005)
Análise das diferenças entre restrições e limitações administrativas, originadas na proteçáo ambiental, às propriedades em áreas urbanas. Conceituação de meio ambiente e de degradação ambiental no globo, e a sua correlação ...
O serviço público de energia elétrica no processo de privatização
(2001)
Este estudo tem o objetivo de investigar o regime jurídico da prestação dos serviços de energia elétrica no processo de reestruturação e privatização do setor, através de uma análise teórica dos institutos de direito ...
Tutela jurídico-administrativa dos crimes contra a ordem econômica
(2004)
O presente trabalho objetiva uma leitura conceitual e legal dos chamados crimes contra a ordem econômica partindo-se de mecanismos administrativos. Possui como metodologia um levantamento bibliográfico de princípios e ...
O papel do princípio da função social da propriedade na atividade intervencionista do estado
(2002)
É escopo do Estado promover o bem de todos e construir uma sociedade justa e solidaria. Porém isso só se faz possível mediante a redução das desigualdades sociais, garantindo a todos um acesso à propriedade imobiliária. ...
A multa como meio de coerção aplicável à administração pública.
(2001)
A efetividade da tutela dos direitos é um problema que sempre acompanhou, quiçá sempre acompanhará, a doutrina processualística civil, tendo atravessado as fases sincrética, da autonomia e, finalmente, instrumental do ...