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O controle dos atos das agências reguladoras
(2003)
O presente estudo tem por objetivo a análise dos mecanismos de controle dos atos das agências reguladoras, a fim de ressaltar a importância da existência de instrumentos eficientes de controle que assegurem a transparência ...
Iniciação ao estudo das agências reguladoras independentes
(2002)
O tema das Agências Reguladoras Independentes, com a Reforma Administrativa empreendida no Estado Brasileiro, Tem ocupado a pauta de todos aqueles que se ocupam com o estudo da evolução do direito Administrativo Econômico. ...
Responsabilidade do estado pela demora na entrega da prestação jurisdicional
(2003)
O trabalho trata da responsabilidade do Estado pela demora da prestação jurisdicional, especificamente no que tange às falhas encontradas no exércício da atividade judiciária. Dessa maneira, inicialmente estudam-se as ...
A multa como meio de coerção aplicável à administração pública.
(2001)
A efetividade da tutela dos direitos é um problema que sempre acompanhou, quiçá sempre acompanhará, a doutrina processualística civil, tendo atravessado as fases sincrética, da autonomia e, finalmente, instrumental do ...
A proteção dos usuários de serviços públicos em tempos de pós-privatização
(2003)
Esta monografia procura, inicialmente, delimitar a noção de serviço público. Em seguida, trabalha com as transformações ocorridas no âmbito do serviço público no direito brasileiro após as privatizações da década de ...
O princípio constitucional da presunção de inocência no processo administrativo
(2005)
O presente trabalho tem por escopo analisar a incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no âmbito da processualidade administrativa. Inicia-se versando sobre a normatividade dos princípios no ordenamento ...
O provimento dos cargos, empregos e funções públicas
(2005)
O presente trabalho versa sobre o provimento dos cargos, empregos e funções da Administração Pública à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n° 8112/90, Estatuto dos Servidores Públicos no âmbito federal. ...
As normas gerais de direito financeiro e seu papel na estrutura de repartição de competências no regime federativo brasileiro.
(2002)
As normas gerais possuem um significativo papel na questão constitucional, destacando-se preponderantemente sobre o tema da repaginação de competências, uma vez que define os princípios que condicionam a atuação das três ...
Orçamento participativo : uma solução?
(2002)
O orçamento público pode ser visto por vários aspectos: o jurídico,o político,o econômico,o técnico. Em cada um destes aspectos é possível apontar falhas que vêm prejudicando o real sentido do orçamento público. Em uma ...
A motivação como instrumento de controle dos atos administrativos.
(2001)
Esta monografia versa sobre a motivação dos atos administrativos e a sua função enquanto instrumento de controle dos atos administrativos. Parte-se da idéia segundo a qual a Administração Pública, ao exercer a função ...