O ato administrativo discricionário é aquele praticado no exercício da competência discricionária em que a lei confere uma margem de atuação ao agente público, que atua segundo critérios de oportunidade e conveniência. ...

O trabalho de conclusão de curso a ser apresentado trata de uma analise dogmática dos preceitos legais vigentes acerca da aplicação de penalidades a intervenientes em operações de comercio exterior mediante o devido Processo ...

O trabalho notícia a origem, o conceito e a classificação do controle da Administração Pública. Apresenta os princípios que regem a Administração Pública, aprofundando-se em atenção especial nos princípios da probidade ...

Resumo: Partindo-se da análise das relações entre Estado e indivíduos, o presente estudo almeja demonstrar de que maneira surge e se estabelece o chamado Terceiro Setor, buscando conceituá-lo com a finalidade de aprofundar ...

O presente estudo tem o objetivo de indicar mecanismos que podem contribuir para a observância do princípio da eficiência por parte das agências reguladoras. Verifica que o Estado contemporâneo passa por uma Reforma, ...

As agências reguladoras surgiram no direito pátrio como um reflexo do que seria uma tentativa de implantação de um "Estado Subsidiário". Dentre as suas atribuições estão o dever de fiscalizar, julgar, sancionar e, ainda, ...

A Concessão de Serviços Públicos é um importante instituto dentro do vasto Direito Administrativo. Tem como principal função possibilitar o desenvolvimento de determinadas áreas, nas quais a Administração Pública não deve ...

Empreender alternativas ao consumo preponderante, as quais incorporem critérios de sustentabilidade ambiental, é dever constitucional atribuído ao poder público pelo art. 225 da Constituição da República de 1988. Contudo, ...

Resumo: A flexibilização das relações de trabalho não é um evento novo no Brasil, tendo seu marco, em relação à Administração Pública, na publicação do Decreto-Lei 200/1967, o qual permitiu a terceirização de algumas ...

A presente monografia concentra-se no princípio constitucional da publicidade na administração pública. Busca delimitar e esclarecer o conteúdo jurídico do princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da ...