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    O controle judicial da discricionariedade administrativa 

    Santos, Tedy Lemos (2013-07-05)
    O ato administrativo discricionário é aquele praticado no exercício da competência discricionária em que a lei confere uma margem de atuação ao agente público, que atua segundo critérios de oportunidade e conveniência. ...
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    Processo administrativo aduaneiro 

    Oliveira, Isabel Ferreira de (2013-07-03)
    O trabalho de conclusão de curso a ser apresentado trata de uma analise dogmática dos preceitos legais vigentes acerca da aplicação de penalidades a intervenientes em operações de comercio exterior mediante o devido Processo ...
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    Discricionariedade administrativa e controle judicial 

    Oliveira, Aline Silva de (2013-07-08)
    O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e para o qual ainda não foi encontrada fórmula eficaz. Tradicionalmente, a doutrina posiciona-se no sentido da impossibilidade ...
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    Regime jurídico especial e as novas perspectivas das concessões de serviços públicos 

    Araujo, Rayan (2013-07-12)
    A Concessão de Serviços Públicos é um importante instituto dentro do vasto Direito Administrativo. Tem como principal função possibilitar o desenvolvimento de determinadas áreas, nas quais a Administração Pública não deve ...
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    Os vícios nos contratos administrativos 

    Floriani, Bruno (2013-07-04)
    O presente trabalho objetivou verificar as diferentes espécies de vícios que podem macular o contrato administrativo, assim como as consequências destes vícios para o mesmo e as possibilidades e limites de sua superação. ...
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    O princípio democrático e o direito fundamental à boa administração pública na constituição federal de 1988 

    Guibor, Israel Cenilo (2013)
    Resumo: O presente trabalho, motivado pelos recentes casos de corrupção, má utilização dos recursos públicos materiais e humanos, tem por objetivo analisar a existência de um direito fundamental à boa Administração Pública ...
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    Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/85) 

    Kato, Mariana Almeida (2013-07-08)
    Resumo: O Direito Administrativo, já marcado em sua essência pelas constantes mutações que sofreu ao longo de sua existência, vivencia hoje a inserção de instrumentos de consenso em sua atuação. Tais instrumentos - dentre ...
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    Agências de fomento 

    Galvão, Daniel Ribas (2013-07-08)
    Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a intervenção estatal na economia e de que forma esta se transforma em benefícios sociais. A atividade de fomento recebeu pouca atenção da Doutrina até o momento, apesar ...
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    O estado e o terceiro setor 

    Pasqual, Rebecca Maria Albano (2013)
    Resumo: Partindo-se da análise das relações entre Estado e indivíduos, o presente estudo almeja demonstrar de que maneira surge e se estabelece o chamado Terceiro Setor, buscando conceituá-lo com a finalidade de aprofundar ...
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    O princípio da publicidade na administração pública 

    Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf (2013-07-03)
    A presente monografia concentra-se no princípio constitucional da publicidade na administração pública. Busca delimitar e esclarecer o conteúdo jurídico do princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da ...
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    Content TypeMonografia Graduação (104)Monografia Graduação Digital (18)AuthorBilieri, Mario Dittrich (3)Widolin, Luiz Cesar (2)Araujo, Rayan (1)Araújo, Rafael Butzke de (1)Bagatin, Andreia Cristina (1)Baldo, Rafael Antonio (1)Barcelos, Bruno Fornari, 1996- (1)Barp, Rodrigo (1)Bauer, Ana Luiza de Oliveira, 2000- (1)Bianchi, Bruno Guimarães (1)... View MoreSubject
    Administração pública (122)
    Direito administrativo (43)Atos administrativos (10)Agências reguladoras de atividades privadas (7)Direito constitucional (7)Discricionariedade administrativa (7)Serviço público (6)Terceirização (5)Contratos administrativos (4)Direito ambiental (4)... View MoreDate Issued2020 - 2022 (6)2010 - 2019 (67)2001 - 2009 (49)Has File(s)Yes (122)

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