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A participação popular nas agências reguladoras e o seu poder normativo - : a realidade das audiências e consultas públicas na Aneel e na Anatel
(2004)
As agências reguladoras surgiram no direito pátrio como um reflexo do que seria uma tentativa de implantação de um "Estado Subsidiário". Dentre as suas atribuições estão o dever de fiscalizar, julgar, sancionar e, ainda, ...
Responsabilidades do agente público titular de mandato político executivo
(2013-07-02)
Capacidade Eleitoral Passiva consiste na possibilidade do cidadão pleitear determinados mandados políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos, como a filiação partidária. O então candidato ...
Aspectos da tutela repressiva da improbidade administrativa
(2001)
O presente trabalho objetivou proporcionar ao leitor uma visão panorâmica do tema "improbidade administrativa" no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, iniciamos com a diferenciação dos conceitos de moralidade e de ...
Responsabilidade civil extracontratual do estado por atos lícitos e sua análise jurisprudencial
(2003)
O presente trabalho tem como foco principal verificar a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, iniciando com o relato das diversas teorias existentes sobre o tema de acordo com o momento histórico em que foi ...
O princípio da eficiência e o controle do gasto do dinheiro público
(2004)
Análise da fiscalização do gasto do dinheiro público após a inclusão da eficiência entre os princípios da administração pública. apresenta a acepção do termo eficiência após sua inclusão no texto constitucional. relaciona ...
As cláusulas exorbitantes na administração pública contemporânea
(2013)
Resumo: Esta monografia versa sobre as cláusulas exorbitantes na Administração Pública contemporânea. Parte-se de uma abordagem ampla a respeito dos contratos administrativos, campo em que se inserem as cláusulas exorbitantes, ...
A administração pública como consumidora : aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos
(2015)
Resumo: Os contratos celebrados pela Administração Pública possuem diversas peculiaridades que os distinguem de outras modalidades contratuais, tendo em vista que observam, em regra, princípios e normas de Direito Público. ...
Orçamento participativo
(2013-07-12)
Não há dúvidas, hoje, que o orçamento público é um dos principais instrumentos de atuação do Estado. Essa observação é confirmada pela preocupação com que o constituinte de 1988 teve em regular o assunto, trazendo um ...
A participação popular como instrumento de legitimação da administração pública
(2013-07-12)
A legitimação da Administração Pública realizada unicamente pela observância do princípio da legalidade não é adequada ao Estado Democrático de Direito. O Direito Administrativo está em crise. Enquanto o Direito Público ...
Os princípios da eficiência e da isonomia nas licitações públicas
(2005)
O presente trabalho versa sobre os princípios da eficiência e da isonomia nas licitações públicas. No trato desse tema sobressai questões de ordem não apenas jurídicas, mas também políticas, econômicas e éticas, haja vista ...