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Responsabilidade civil extracontratual do estado por atos lícitos e sua análise jurisprudencial
(2003)
O presente trabalho tem como foco principal verificar a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, iniciando com o relato das diversas teorias existentes sobre o tema de acordo com o momento histórico em que foi ...
Da invalidação dos atos administrativos
(2004)
A Administração Pública por estar completamente subsumida à lei deve realizar todas as suas funções em conformidade com esta, respeitando, ainda, princípios como o da segurança jurídica, da razoabilidade, da impessoalidade, ...
Aspectos da tutela repressiva da improbidade administrativa
(2001)
O presente trabalho objetivou proporcionar ao leitor uma visão panorâmica do tema "improbidade administrativa" no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, iniciamos com a diferenciação dos conceitos de moralidade e de ...
Responsabilidades do agente público titular de mandato político executivo
(2013-07-02)
Capacidade Eleitoral Passiva consiste na possibilidade do cidadão pleitear determinados mandados políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos, como a filiação partidária. O então candidato ...
A obrigatoriedade de licitação nas sociedades de economia mista
(2013)
Resumo: A proposta deste trabalho é discutir os aspectos que orientam a obrigatoriedade do processo de licitação, nas contratações realizadas pela administração pública, limitando, no entanto, o escopo desta discussão às ...
Matrizes federativas e a federação brasileira
(2013-07-11)
O sistema federativo estruturado pela Constituição Federal de 1988 caracteriza-se por possuir um modelo federativo misto, pois apesar de basear seu sistema constitucional de repartição de competências no clássico federalismo ...
As organizações sociais e o orçamento público
(2013-07-12)
O presente trabalho objetiva analisar a relação jurídica entre o instituto das Organizações Sociais e o Poder Público, assim como o tratamento jurídico dispensado a elas no Direito brasileiro. Para tanto, aborda-se, ...
A proibição ao comportamento contraditório no âmbito da licitação pública
(2013)
Resumo: Nos ordenamentos jurídicos contemporâneos observa-se alusões a um princípio 'implícito', a uma 'teoria geral' ou uma 'doutrina' de repressão ao comportamento incoerente dos sujeitos. Entretanto, em nenhuma parte ...
Tribunal de contas e poder executivo
(2013-07-12)
O objetivo deste trabalho é buscar esclarecer, com base na doutrina e julgados, as seguintes questões: o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas estaduais tem natureza decisória ou é instrumento meramente opinativo ...
Instrumentos de indução de desenvolvimento urbano pelo administrador público municipal
(2013-07-10)
Resumo:Trata-se da análise da efetividade na utilização, pelo atual planejamento e ordenamento urbano do Município de Curitiba, dos instrumentos de indução de desenvolvimento urbano consolidados pelo Estatuto da Cidade, ...