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Resumo: O Conselho Nacional de Justiça, órgão de atribuições exclusivamente administrativas criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como "reforma do Judiciário", promoveu grandes alterações nas relações ...

Resumo: A necessidade de reconstrução dos países arrasados pelas grandes guerras e os avanços tecnológicos característicos do século XX criaram um ambiente propício ao desenvolvimento do comércio internacional. Com o ...