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As modalidades de receptação no Brasil e a aplicabilidade da garantia constitucional de motivação das decisões judiciais : um estudo a partir dos elementos subjetivos do crime de receptação
(2019)
Resumo : O juiz, ao tentar compreender uma ação descrita pela acusação na denúncia, emprega regras que, conforme seus usos, possibilitam sua definição. Essas regras, segundo WITTGENSTEIN, se entrelaçam de diferentes formas, ...
Aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal : análise de precedentes quanto à fixação de critério subjetivo na análise da tipicidade material
(2021)
Resumo : O princípio da insignificância, fundamentado em princípios gerais do Direito Penal edireitos e garantias fundamentais, é amplamente adotado pela jurisprudência brasileira há mais de 30 anos. Apesar de fixados ...