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    O Estado policial e a politização do direito penal : uma análise legislativa dos projetos de lei desenvolvidos por deputados federais com antecedentes na polícia militar no ano de 2019 

    Moreira, Letícia Ventura de Andrade, 1997- (2019)
    Resumo : O artigo científico pretende investigar as motivações políticas no âmbito do controle social e da segurança pública. Como ponto de partida, é eleita a ótica da polícia militar, tanto como agente do controle social ...
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    A criminalização da homotransfobia pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro e o princípio da legalidade penal : análise a partir da Ação Direta de Incostitucionalidade por Omissão nº 26 e do Mandato de Injunção nº 4.733 

    Jesus, Ana Paula Antunes de, 1996- (2020)
    Resumo : O presente trabalho analisa a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no interesse da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão n. 26 e no Mandado de Injunção n. 4.733, utilizando-se das metodologias ...

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    Monografia Graduação Digital (2)
    AuthorJesus, Ana Paula Antunes de, 1996- (1)Moreira, Letícia Ventura de Andrade, 1997- (1)Subject
    Criminalizaçao (2)
    Direito penal (2)
    Homofobia - Brasil (1)Legalidade (Direito) (1)Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (1)Mandado de injunção (1)Omissao (Direito) (1)Politização (1)Populismo (1)Projetos de lei - Brasil (1)... View MoreDate Issued2019 (1)2020 (1)Has File(s)Yes (2)

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