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Regime jurídico especial e as novas perspectivas das concessões de serviços públicos
(2013-07-12)
A Concessão de Serviços Públicos é um importante instituto dentro do vasto Direito Administrativo. Tem como principal função possibilitar o desenvolvimento de determinadas áreas, nas quais a Administração Pública não deve ...
O inadimplemento do contrato pelo usuário e a possibilidade de corte do serviço público
(2013-07-11)
Com este trabalho, buscou-se indagar a respeito das possíveis relações entre concedente, concessionária e usuários, e os limites de incidência do regime de direito administrativo e de direito privado. Há momentos em que ...