A presente monografia objetivou analisar a aplicabilidade da Lei n° 7.960, de 21/12/1989 (Prisão Temporária) à luz de direitos fundamentais insertos na Constituição Federal. Originada na Medida Provisória n° 111, de ...

O termo flagrante provém do latim flagrans, do verbo flagrare, e significa ardente, queimado, sendo "flagrante delito", portanto, o delito que ainda está ardendo, crepitado, que está sendo ou acabou de ser cometido. O ...

Resumo : A superlotação carcerária é uma das principais causas de violação de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade no Brasil, gerando um estado de coisas inconstitucional. A teoria agnóstica da pena leva ...