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Aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal : análise de precedentes quanto à fixação de critério subjetivo na análise da tipicidade material
(2021)
Resumo : O princípio da insignificância, fundamentado em princípios gerais do Direito Penal edireitos e garantias fundamentais, é amplamente adotado pela jurisprudência brasileira há mais de 30 anos. Apesar de fixados ...
As modalidades de receptação no Brasil e a aplicabilidade da garantia constitucional de motivação das decisões judiciais : um estudo a partir dos elementos subjetivos do crime de receptação
(2019)
Resumo : O juiz, ao tentar compreender uma ação descrita pela acusação na denúncia, emprega regras que, conforme seus usos, possibilitam sua definição. Essas regras, segundo WITTGENSTEIN, se entrelaçam de diferentes formas, ...