O presente trabalho procurou abordar os crimes contra a ordem tributária, privilegiada a análise das questões controvertidas criadas dentro do Direito Penal e Processual Penal com a tipificação de infrações tributárias. ...

Resumo : Com a justificativa de punição aos mais ricos e uma aparente equidade do direito penal, o legislador criminaliza as condutas contidas no art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Contudo, não é bem isso que ocorre, visto ...