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    • Os direitos da personalidade e o aborto em casos de anencefalia 

      Silverio, Fernanda (2004)
      Há muito tempo se discute acerca da legalidade do aborto em casos de anencefalia. O tema é bastante polêmico por envolver diversas questões éticas. entretanto, recentemente foi concedida liminar pelo supremo tribunal federal ...