Negócio jurídico fiduciário no plano da existência

Abstract

Resumo: O presente trabalho objetivou determinar os elementos indispensáveis para a formação do negócio jurídico fiduciário no direito brasileiro. Mediante o uso da teoria do fato jurídico desenvolvida por Pontes de Miranda, precisou-se que esses elementos seriam: o acordo consciente de vontade com poder de autorregramento e a aquisição/atribuição patrimonial; a causa jurídica, a fidúcia e a transmissão fiduciária. Ainda, defendeu-se a inocorrência de pacto fiduciário na constituição do negócio fiduciário, assim como estabeleceu-se as diferenciações entre o negócio fiduciário e figuras similares, como o negócio jurídico simulado, o negócio jurídico em fraude à lei e o trust. Finalmente, analisou-se o tratamento jurisprudencial conferido ao negócio fiduciário, no qual se identificou a discordância entre os tribunais superiores, uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça conecta causalmente o negócio fiduciário a hipóteses de pacto comissório, e o Supremo Tribunal Federal apresenta o entendimento de que a proibição do pacto comissório apenas seria violada em negócios jurídicos que envolvessem garantias reais, o que naturalmente não inclui os casos de negócio fiduciário. Também se observou o reconhecimento dado pelos tribunais ao negócio fiduciário como um meio de exercício da autonomia privada, assim como as divergências entre o negócio fiduciário e outros negócios jurídicos com os quais ele tende a ser confundido, como o negócio simulado e o negócio em fraude à lei.

Abstract: The aim of this study is to determine the essencial elelments for the formation of negócio fiduciário - a type of fiduciary business - under Brazilian law. By using the theory of legal fact developed by Pontes de Miranda, it stated that these elements would be: the conscious agreement of intent with power of self determination and patrimonial acquisition; the legal cause, the confidence (trust) and the fiduciary transmission. Also, it defended that the fiduciary business do not represent a hypothesis of obligatory pact (pacto comissório) and it established the differences between fiduciary business and similar figures, such as simulated legal transactions, privy acts in circumvention of the law and trust. Finally, it analyzed the discrepancy between the higher courts, since the Supreme Court of Justice causally connects the fiduciary business to the obligatory pact, and the Supreme Federal Court has the understanding that the prohibition of the obligatory pact would only be violated in legal transactions involving hostage and mortgage, which of course does not include cases of fiduciary business. Finally, it noted the recognition given by the courts to the fiduciary business as a means of exercising liberty and autonomy, as well as the differences between fiduciary business and other legal transactions and privy acts in circumvention of the law.