Os recursos criminais julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça do Império (1841-1871)

Abstract

Resumo: A presente tese discute a competência recursal criminal do Supremo Tribunal de Justiça do Império, durante as décadas de 1840 a 1860. Discute, especialmente, como se amoldaram, como se enfrentaram e como se compuseram as matrizes ligadas ao liberalismo então nascente, e o característico clientelismo das nossas instituições administrativas e judiciais. Para tal fim, procurou-se delimitar o discurso liberal então utilizado para embalar a independência brasileira, e como ele teria se acomodado às estratégias políticas e jurídicas dos formadores das nossas primeiras instituições, ao mesmo tempo em que se intentou demonstrar as razões para a conceituação de uma das facetas da nossa formatação social, política e institucional como sendo o clientelismo, e quais foram as permanências que legou ao séc. XIX. Destes referenciais, e a partir da noção de sistema penal legada pela criminologia contemporânea, procuramos traçar um painel das estruturas penais e processuais penais então vigentes, sem olvidarmos das suas respectivas efetividades, a partir das quais pudemos enfrentar o objetivo primordial da presente tese: analisar como os discursos do clientelismo e das práticas clientelistas se corporificaram na jurisprudência criminal da Corte Suprema Imperial nas décadas referidas. Nesse sentido, não se buscou, evidentemente, a presença dos vocábulos "liberalismo" ou "clientelismo" nas decisões analisadas, mas se procurou analisar a interpretação e a aplicação das normas criminais então vigentes, o papel dos Ministros, e a própria institucionalização autônoma do Supremo Tribunal de Justiça do Império que, ao fim e ao cabo, formaram a cultura jurídica que lastreou a modernização do direito penal e do processo penal brasileiros à época pesquisada.