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dc.contributor.otherGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorAraújo, José Antônio Gomes dept_BR
dc.date.accessioned2022-12-20T17:54:35Z
dc.date.available2022-12-20T17:54:35Z
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/28738
dc.descriptionOrientadora : Profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacherpt_BR
dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 23/03/2012pt_BR
dc.descriptionBibliografia: fls. 204-220pt_BR
dc.description.abstractResumo: Esta dissertação tem como objeto a imunidade tributária a impostos, dirigida às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal), e sua relação com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público tratadas na Lei n.o 9.790/99. Para proceder à análise, são examinadas as diferentes feições estatais e a crise do Estado Contemporâneo. Na sequência, acompanhamos a repercussão dessa crise no Brasil a partir do Plano da Reforma do Aparelho do Estado e as modificações por este implementadas nas relações entre Estado e Sociedade Civil. Investigamos a espacialidade do Terceiro Setor com ênfase nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Desenvolvemos estudo sobre o instituto da imunidade tributária, sua história e sua natureza jurídica. Analisamos as imunidades tributárias genéricas e sua relação com os valores do Estado e com os direitos fundamentais. Estabelecemos a relação da imunidade tributária às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos com o princípio da capacidade contributiva e com o instituto da interpretação, apontando o objetivo dessa regra. Dirigimos, então, o foco de investigação à regra de imunidade a impostos, direcionada às instituições sem fins lucrativos, de educação ou assistência social. A partir daí, identificamos o conjunto de impostos atingidos pela regra. A seguir, examinamos a definição dos vocábulos "instituição", "educação" e "assistência social", demarcando as instituições de educação, de assistência social e OSCIP, destinatárias da regra de imunidade. Estudamos o alcance da expressão "sem fins lucrativos" disposta na regra de imunidade e, ainda, as atividades realizadas por essas instituições, consideradas essenciais, para fins de fruição da imunidade. Examinamos, por fim, a eficácia dessa regra de imunidade, o diploma legislativo que a regulamenta, os requisitos a serem atendidos pela instituição imune e o dispositivo legal que disciplina sua cassação.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: This dissertation has as its subject the tax immunity, as warranted to non-profitable institutions of education and social assistance (art. 150, VI, c of the Federal Constitution), and its relation with the Civil Society Organisations in the Public Interest treated in Federal Law n.o 9.790/99. In order to proceed with the analysis, the different state aspects and the crisis of the Contemporary State are examined. Thereafter, we shall follow the repercussion of this crisis in Brazil from the Apparatus of State Reformation Plan and its implemented modifications in the relations between State and Civil Society. We investigate the spatiality of the Third Sector with emphasis in the Civil Society Organisations in the Public Interest. We develop a study on the institute of tax immunity, its history, its legal nature and its concept. We analyze the generic tax immunities and their relation with the values of the State and the fundamental rights. We establish the relation between the tax immunity granted to non-profitable institutions of education and social assistance, and the principle of contributive capacity, as well as with the institute of interpretation, by pointing the objective of this rule. We direct, then, the focus of the study towards the tax immunity rule, directed to the non-profitable institutions of education and social assistance. From then on, we identify the set of taxes encompassed by the rule. In the sequence, we examine the definition of the terms "institution", "education" and "social assistance", demarcating the education institutions, the social assistance institutions and OSCIP, addressees of the immunity rule. We study the reach of the expression "non-profitable" as written in the immunity rule, as well as the activities carried through by those institutions, which considered essential towards the fruition of the immunity. We examine, finally, the effectiveness of this immunity rule, the legislative diploma that regulates the rule, the requirements to be achieved by the immune institution and the legal norm that governs its disfranchisement.pt_BR
dc.format.extent220f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relationDisponível em formato digitalpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectImpostospt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.titleImunidade tributária e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Públicopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR


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