Navegação Teses & Dissertações por assunto "Tabeliães"
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O regime jurídico da função pública notarial e sua fiscalização pelo poder judiciário
(2012)Resumo: Este trabalho está voltado a demonstrar a atual conformação da função notarial do Brasil e definir os limites e as possibilidades da atuação fiscalizatória do Poder Judiciário. Tem como ponto de partida a análise ...