Navegação Teses & Dissertações por autor "Assis, Geovana Oliveira"
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Os direitos fundamentais como objeto mediador da tributação
Assis, Geovana Oliveira (2010)Resumo: O Direito tem passado por grandes e profundas transformações desde a formação do que se convencionou chamar de Estado Moderno. Os direitos do homem de mera aspiração passaram a se constituir em direitos fundamentais, ...