dc.contributor.other | Costaldello, Ângela Cássia, 1961- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Santos, Jose Anacleto Abduch | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-12-12T20:47:23Z | |
dc.date.available | 2022-12-12T20:47:23Z | |
dc.date.issued | 2012 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/28514 | |
dc.description | Orientadora : Profa. Dra. Angela Cassia Costaldello | pt_BR |
dc.description | Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, /08/2012 | pt_BR |
dc.description | Bibliografia: fls. 175-189 | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: O princípio da supremacia do interesse público tradicionalmente era reputado como estruturante para o Direito Público em geral e para o Direito Administrativo em especial. Inobstante passou a ser objeto de profundos questionamentos. Argumentase que, ao revés de contribuir para conferir legitimidade para a ação do Estado no desempenho da função administrativa, pode servir de instrumento para a violação de direitos fundamentais. A tese tem por objetivo demonstrar a possibilidade jurídica de deduzir o princípio da supremacia do interesse público da Constituição de 1988, bem como defender que é um instrumento de efetivação de direitos fundamentais. Sugere-se ainda a superação de eventuais conflitos entre interesses públicos e direitos fundamentais por intermédio da racionalidade dialética hegeliana e a existência de interesses públicos de titularidade das gerações futuras com fundamento na teoria do reconhecimento de Hegel sob a perspectiva de Axel Honneth. | pt_BR |
dc.description.abstract | Abstract: The principle of the public interest supremacy was traditionally reputed structural for Public Law in general and for the Administrative Law in particular. However, it becames an object of deep questions. It is argued that, on the contrary contribute to confer legitimacy to state action in the performance of administrative functions, can serve as a tool for the violation of fundamental rights. The thesis aims to demonstrate the legal possibility of deducing the principle of supremacy of public interest on the 1988 Constitution and defend what is an effective instrument of fundamental rights. It is also suggested to overcome conflicts between public interests and fundamental rights through the Hegelian dialectic rationality and the existence of public ownership interests of the future generations based on Hegel's theory of recognition from the perspective of Axel Honneth. | pt_BR |
dc.format.extent | 189f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.title | Direitos fundamentais : efetividade mediante afirmação da supremacia do interesse público | pt_BR |
dc.type | Tese | pt_BR |