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dc.contributor.otherCostaldello, Ângela Cássia, 1961-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorSantos, Jose Anacleto Abduchpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-12T20:47:23Z
dc.date.available2022-12-12T20:47:23Z
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/28514
dc.descriptionOrientadora : Profa. Dra. Angela Cassia Costaldellopt_BR
dc.descriptionTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, /08/2012pt_BR
dc.descriptionBibliografia: fls. 175-189pt_BR
dc.description.abstractResumo: O princípio da supremacia do interesse público tradicionalmente era reputado como estruturante para o Direito Público em geral e para o Direito Administrativo em especial. Inobstante passou a ser objeto de profundos questionamentos. Argumentase que, ao revés de contribuir para conferir legitimidade para a ação do Estado no desempenho da função administrativa, pode servir de instrumento para a violação de direitos fundamentais. A tese tem por objetivo demonstrar a possibilidade jurídica de deduzir o princípio da supremacia do interesse público da Constituição de 1988, bem como defender que é um instrumento de efetivação de direitos fundamentais. Sugere-se ainda a superação de eventuais conflitos entre interesses públicos e direitos fundamentais por intermédio da racionalidade dialética hegeliana e a existência de interesses públicos de titularidade das gerações futuras com fundamento na teoria do reconhecimento de Hegel sob a perspectiva de Axel Honneth.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: The principle of the public interest supremacy was traditionally reputed structural for Public Law in general and for the Administrative Law in particular. However, it becames an object of deep questions. It is argued that, on the contrary contribute to confer legitimacy to state action in the performance of administrative functions, can serve as a tool for the violation of fundamental rights. The thesis aims to demonstrate the legal possibility of deducing the principle of supremacy of public interest on the 1988 Constitution and defend what is an effective instrument of fundamental rights. It is also suggested to overcome conflicts between public interests and fundamental rights through the Hegelian dialectic rationality and the existence of public ownership interests of the future generations based on Hegel's theory of recognition from the perspective of Axel Honneth.pt_BR
dc.format.extent189f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relationDisponível em formato digitalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.titleDireitos fundamentais : efetividade mediante afirmação da supremacia do interesse públicopt_BR
dc.typeTesept_BR


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