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Aplicação da norma penal no tempo e a sucessão de leis penais distintamente mais favoráveis
(2002)
Resumo: O princípio da legalidade penal tem quatro corolários básicos: o principio da tipicidade; o princípio da proscrição à incriminação pelos costumes; o princípio da proscrição à incriminação pela analogia; e o princípio ...
A Previdência Social pública no Brasil : um direito fundamental social
(2002)
Resumo: As Constituições do pós-guerra apresentam como característica principal a ênfase conferida aos direitos fundamentais. Desde então, houve uma expansão quantitativa e qualitativa desses direitos. O constitucionalismo ...
O perfil constitucional do Ministério Público de intervençăo fundada no interesse público justificador /
(2008)
Orientador : Sergio Cruz Arenhart
Sensibilidades e documentos : o movimento de pessoas, fatos e palavras em um direito
(2009)
Resumo: O trabalho tem como objeto os materiais de um direito particular, aquele produzido em três instituições estatais voltadas à proteção e ao julgamento de crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Estes materiais ...
Estado e orçamento : uma cartografia jurídico-política para a consolidação de um orçamento democrático
(2009)
O texto procura delinear uma cartografia do Estado e do orçamento público relacionando as categorias na sua dimensão jurídico - política com as praticas orçamentárias desenvolvidas pelo establishment político brasileiro, ...