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Apropriação indébita e ilícito penal tributário
(2000)
Não inclui resumo
Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários
(2010)
Resumo: Cuida-se dos aspectos necessários para indicar qual o bem jurídico-penal protegido nos crimes tributário no Brasil, tema do Direito Penal Tributário. Do Direito Penal, levanta-se a concepção orientada por bens ...
Gestão fraudulenta de instituição financeira e dispositivos processuais da Lei 7.492/86
(2000)
Resumo: Este trabalho busca as respostas para os problemas advindos com a recente criminalização do sistema econômico, em especial, o mercado financeiro e de capitais. O objeto principal do estudo é o delito de gestão ...