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Segurança jurídica no direito administrativo econômico : direito comparado e o setor elétrico brasileiro
(2014)
Resumo: A Segurança Jurídica volta aos debates após positivismo jurídico lhe impingir um identidade com o próprio sistema jurídico, marcadamente o sistema legal. Segundo Kelsen, esta "ilusão" da segurança jurídica é oriunda ...