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Do Estado-Providência ao Mercado-Providência : direitos sob a "reserva do possível" em tempos de globalização neoliberal
(2009)
Resumo: o presente trabalho visou explorar a construção denominada "reserva do possível", originária de corrente jurisdicional do Tribunal Constitucional Federal alemão a partir da década de 1970 e atualmente compreendida ...