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Lacunas jurídicas e direito : a função judicial estabilizadora da decisão jurídica no contexto das lacunas
(2015)
Resumo: O presente trabalho examina as lacunas jurídicas, axiológicas e normativas, propondo, ao final, metodologia para a colmatação no cenário jurídico. A partir da constatação da existência de cenários em que a metodologia ...