Limites e possibilidades para a construção da gestão compartilhada da pesca marinha-estuarina : estudo de caso do sistema socioecológico pesqueiro da Baía da Babitonga - SC

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de avaliar os limites e possibilidades para a construção da co-gestão no sistema socioecológico pesqueiro da Baía da Babitonga, litoral norte de Santa Catarina (Brasil). A análise partiu do enfoque dos estudos sobre recursos comuns, na perspectiva dos sistemas integrados de sociedade e natureza - sistemas socioecológicos (SSEs). Considerando que arranjos de gestão compartilhada da pesca têm sido criados em diversos contextos de pesca de pequena escala no Brasil, mas sua efetiva implementação ainda depende da superação de muitos desafios, procuramos avaliar com base na análise de um estudo de caso de pesca marinha-estuarina, a relação entre o SSE pesqueiro local e as condições que seriam favoráveis para o sucesso destes arranjos de gestão. Foram realizadas entrevistas semi-estruturadas e mapeamentos participativos com pescadores informantes de 12 localidades de pesca. O SSE pesqueiro apresentou uma grande diversidade de práticas de pesca e recursos explotados, abrangendo a porção estuarina e parte da área marinha adjacente. Houve uma grande heterogeneidade dos pescadores no que diz respeito às práticas de pesca, alguns aspectos socioeconômicos e de posição em relação aos problemas/conflitos locais, além de um baixo reconhecimento sobre as organizações governamentais e não-governamentais presentes na região e problemas com algumas instituições (regras) da pesca. A partir da relação entre o SSE pesqueiro da Baía da Babitonga e as condições para o sucesso da co-gestão, foi possível concluir: (i) necessidade de atenção especial à escala do manejo, uma vez que tanto as características bioecológicas dos recursos explotados, bem como da dinâmica pesqueira reforçam a necessidade de uma articulação entre regimes de manejo que operam em diferentes escalas; (ii) o ambiente marinho-estuarino possibilita uma grande heterogeneidade da pesca (tecnológica, socioeconômica, dos problemas/conflitos, etc.) e buscar aspectos comuns pode ser uma forma de promover as similaridades e minimizar as diferenças, possibilitando iniciar o diálogo para alcançar o respeito e a colaboração; (iii) a pouca experiência em ações coletivas, a baixa representatividade de interesses diversos e a aparente ausência de lideranças comunitárias ressaltam a necessidade de processos que visem o empoderamento das comunidades; (iv) agentes externos (universidades, ONGs, etc.) são importantes para o desenvolvimento de ações que busquem o empoderamento das comunidades e o auxílio na condução do processo, mas é necessária a construção de uma real parceria para que as ações possam ser reconhecidas pelas comunidades; (v) o processo de construção deve envolver todos os atores afetados; e (vi) a co-gestão deve ter foco não somente nos recursos pesqueiros, mas sim do espaço compartilhado pelo diversos atores. Reconhecer os diferentes contextos em que emergem arranjos institucionais de co-gestão no Brasil, possibilita direcionar ações daqueles envolvidos com os processos, visando o estabelecimento das condições que permitam alcançar melhores resultados com a implementação destes arranjos, evitando que se tornem mais um elemento de conflito.

Abstract The aim of the present study was to evaluate the limits and possibilities for co-management building at the small-scale fisheries socio-ecological system (SES) in Babitonga Bay, northern Santa Catarina (Brazil). The analysis was based on a common-pool resources analytical framework, and an integrated systems approach to society and nature. Arrangements for fishery shared management have been established in different contexts of small-scale fisheries in Brazil, but their effective implementation still depends on overcoming many challenges. Thus, based on the analysis of a case study of marine-estuarine fisheries, we evaluated the relationship between the small-scale fisheries SES and the conditions which would be favorable to successful management of those arrangements. Semi-structured interviews and participatory mapping were conducted with fishermen from 12 villages. The small-scale fisheries SES showed a great diversity of fishing practices and resources exploited, covering the estuary and adjacent marine coast. There was great heterogeneity of fishermen in relation to fishing practices, some socioeconomic aspects, and their positions in relation to local problems/conflicts. Also, there was low recognition of the governmental and non-governmental organizations in the region, as well as problems with some fishery institutions and rules. From the relationship between small-scale fisheries SES at Babitonga Bay and the conditions for the success of co-management, it was concluded that: (i) special attention to the scale of management is needed, since both the bio-ecological characteristics of exploited resources and fishery dynamics reinforce the need for a link between management regimes operating at different scales; (ii) the marine-estuarine environment is highly heterogeneous (technologically, socioeconomically, of problems/conflicts, etc.), therefore seeking common features can be a way of promoting the similarities and minimize differences, allowing to initiate dialogue to achieve respect and collaboration; (iii) the lack of experience in collective action, the low representation of diverse interests and lack of community leadership emphasize the need of processes aimed at empowering communities; (iv) external agents (universities, NGOs, etc.) are important for the development of actions that seek to empower communities and aid in driving the process, but it is necessary to build real partnership, so that actions can be acknowledged and legitimized by the communities; (v) building of the co-management process should involve all stakeholders; and (vi) co-management must focus not only on fish resources, but the space shared by the stakeholders. The recognition of the different contexts in which institutional co-management arrangements are emerging in Brazil allows actions of those involved with the processes in order to establish the conditions to achieve better results with the implementation of such arrangements, avoiding them to be just another source of conflict.