Alimentos gravídicos e proteção integral da pessoa

Abstract

Resumo: O nascituro é objeto de inúmeros estudos jurídicos, filosóficos e religiosos há tempos. Sua natureza e uma possível classificação deste ser em pessoa ou não acirram debates infindáveis e a indefinição do que é o nascituro acaba por afastá-lo da circunscrição de defesa legal. As várias teorias que tentam explicar sua natureza humana têm, todas, certezas e incertezas que podem acarretar numa ausência de proteção tanto do feto quanto do nascituro em fases anteriores, como a de embrião. A proteção integral da pessoa é principio de direito constitucional e humanitário que visa, principalmente, albergar direitos ínsitos ao ser humano; direito à vida, à saúde, a uma existência digna. A legislação brasileira dá o direito à proteção integral às crianças e adolescentes, mas o Estatuto não faz menção ao nascituro. Tal fato poderia acarretar na exclusão deste da proteção do Estado. A lei de alimentos gravídicos (Lei 11.804/08) é tida por parte da doutrina brasileira como um marco na legislação em defesa dos interesses do nascituro, odendo então, concluir que o legislador do CC 2002, ao estabelecer no artigo 2º, que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, quis igualar este ao já nascido. Entretanto, ao analisar a situação jurídica do ser em formação no ventre materno, percebe-se que há outras questões envolvidas além da mera interpretação do artigo de lei. Há que se investigar as origens da vida. Quando, se é que é possível, pode-se considerar o início da existência humana. Questiona-se inclusive se o embrião humano pode ser considerado nascituro. Além deste complexo tema, também é necessário avaliar o valor da vida humana e, em algum ponto da pesquisa, aprofundar o conhecimento na filosofia e na religião. Se o nascituro tem direito a proteção integral ditada pelo Estado de Direito, os alimentos lhe são devidos sempre, independentemente da ordem emanada por Lei. A doutrina, a jurisprudência e as decisões judiciais sobre o tema servem de base para avaliarmos a inocuidade de legislação específica impondo deveres a alguém, que, por natureza, afeto e solidariedade deveria automaticamente se responsabilizar pela vida de seu filho. Também se questiona as relações paterno-filiais desde o início da gestação e a importância da figura paterna para o bom desenvolvimento da pessoa.

Abstract: The unborn child has been the subject of a large number of legal, philosophical and religious studies for a long time. Its nature and a possible classification of this being as a person stimulates endless debates and the indefinition of what is the unborn child leaves it out of the law protection. The various theories that try to explain its nature have their own certainties and uncertainties that can lead to an absence of protection to the fetus as well as to the unborn in former stages of its development, such as the embryo phase. The full protection of the individual is a constitutional and humanitarian right which aims, specially, protects inherent rights of the human beings; right to life, health, to have a decent life. The Brazilian law gives this full protection to children and adolescents, but the Statute does not mention the unborn child. This fact could lead to their exclusion from the protection of the State. The Pregnancy Alimony law (11.804/08) is considered by part of the Brazilian legal doctrine as a mark in the law system which comes in defense of the unborn interests, concluding, therefore, that the Brazilian legislator when established in the 2nd article of the Civil Code from 2002, that the law guards the rights of the unborn, was equaling these to the already born people. However, when analyzing the juridical situation of the being that is being formed in the m ther’s womb, we realize that there are other issues involved than the simple interpretation of the article. The investigation of the origins of life is needed. When, if it’s possible, could we consider the beginning of human existence. They wonder even if the human embryo can be considered an unborn. Beyond this complex theme, it is also important to evaluate the value of the human life and, in some point of the research, deepen the knowledge in philosophy and religion. If the unborn have the right to be fully protected, as dictated by the Rule of Law, the alimony is always due, even if it is not ordered by law. The doctrine, jurisprudence and judicial decisions about the topic are a base to evaluate the ineffectiveness of the specific law mposing duties to someone, who, by nature, affection and solidarity should automatically be responsible for the life of his or her child. Yet it is questioned the parent-child relationship ever since the beginning of the gestation and the importance of the father figure to the person’s good development.