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dc.contributor.advisorCostaldello, Ângela Cássia, 1961-pt_BR
dc.contributor.authorFinger, Ana Cláudiapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2019-04-10T13:53:42Z
dc.date.available2019-04-10T13:53:42Z
dc.date.issued2005pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/2618
dc.descriptionOrientador : Angela Cassia Costaldellopt_BR
dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2005pt_BR
dc.descriptionInclui bibliografiapt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho trata das formas de adaptação do princípio jurídico da boa-fé nas relações inerentes à função administrativa. Inicia efetuando uma abordagem sobre a dicotomia entre o Direito Público e o Direito Privado, considerando que a boa-fé é uma noção muito desenvolvida na seara privada, mas que pode, e deve, sem maiores dificuldades, ser adaptada na atividade pública. Reflete sobre a incidência da boa-fé no regime jurídico administrativo, notadamente em face dos princípios da moralidade e da segurança jurídica. Conclui com breves considerações sobre a aplicação tópica do princípio da boa-fé em três temas fundamentais do Direito Administrativo: os atos, os contratos e o processo.pt_BR
dc.format.extentvii, 157 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relationDisponível em formato digitalpt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectBoa-fépt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDireito públicopt_BR
dc.subjectDireito privadopt_BR
dc.subjectAtos administrativospt_BR
dc.titleO princípio da boa-fé no direito administrativopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR


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