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Roteiro introdutório ao licenciamento ambiental: da organização do SISNAMA à obtenção de licenças ambientais
(2019)
Resumo : O presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de expor, de forma clara, didática e sucinta, a organização do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), seus órgãos integrantes e como se dá o processo de ...
Comércio de cação : afronta ao direito ambiental e consumerista
(2019)
Resumo : O presente estudo busca demonstrar como a atividade do comércio de cação ofende a legislação pátria, especialmente quanto à matéria ambiental e consumerista. Será analisado quais são as espécies que são incluídas ...