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Área de preservação permanente ciliar : existência, direito adquirido, área consolidada e possibilidade de intervenção e supressão
(2015)
Este trabalho se desdobra a partir de um caso prático, onde a questão ambiental enseja uma diversidade de questionamentos, em especial, na área legal. Assim, qual seria o amparo jurídico e o que deve(ria) ser aplicado às ...