Os direitos fundamentais como objeto mediador da tributação

Abstract

Resumo: O Direito tem passado por grandes e profundas transformações desde a formação do que se convencionou chamar de Estado Moderno. Os direitos do homem de mera aspiração passaram a se constituir em direitos fundamentais, positivados no texto constitucional, fato que trouxe implicações a todas as áreas do saber jurídico. A tributação, fenômeno essencial à própria existência do Estado está irremediavelmente afetado por essa nova realidade. Os direitos fundamentais com a capacidade de irradiar seus efeitos por todas as normas da Constituição, representam uma nova dimensão no debate jurídico com o retorno à ideia de valores ao juridicizar os princípios com a afirmação de sua normatividade e do papel que representam de normas demarcadoras da área de atuação estatal legítima. Com isso, a atividade tributária passa a encontrar nos direitos fundamentais sua legitimação com a incorporação dos valores de justiça e solidariedade e também sua limitação na obrigatoriedade da observância dos direitos do cidadão e no compromisso de efetivamente oferecer condições mínimas de sobrevivência à parcela carente da população através de uma política fiscal comprometida com a preservação da liberdade e da igualdade, através do respeito às normas que instituem a legalidade, a segurança jurídica, a capacidade contributiva na construção de uma sociedade sadia e consciente de seu valor e que busca recursos advindos da tributação para a consagração da dignidade da pessoa humana. Tarefa apenas possível pelo respeito aos direitos fundamentais em todas as áreas em que uma atuação estatal concreta é indispensável, como na área tributária, para bem cumprir os objetivos constitucionais no desenvolvimento pleno de uma sociedade livre, justa e solidária.

Abstract: The Law has gone through enormous and deep changes since the formation of what has been called Modern State. The concecration of the human rights began to be a fundamental right, positive in the constitutional text, a fact that brought implications to all areas of legal knowledge. Taxation, an essential phenomenon to the very existence of the State is inevitably affected by this new reality. The fundamental rights with the ability to radiate its effects for all standards of the Constitution, represents a new dimension in the legal debate with the return to the idea of values and principles with the statement of its normativity and the role of accounting rules delimiting the area of legitimate state action. Thus, the activity tax is to find fundamental rights its legitimacy by incorporating the values of justice and solidarity as well as its limitation with mandatory to respect the citizens rights and commitment to effectively provide the minimum conditions of survival to the portion poor of the population through fiscal policy on the preservation of freedom and equality, and respecting the rules establishing the legality, legal certainty, the ability to contribute in building a healthy society and aware of its value and that search proceeds from taxation for the consecration of human dignity. Task only made possible by fundamental rights in all areas where concrete State action is essential, as in taxation, and to meet the constitutional goals in the full development of a free society, fair and solidarity.