Ofensa aos princípios federativo e da autonomia municipal mediante usurpaçăo de competęncias tributárias /
Resumo
Orientadora : Betina Treiger Grupenmacher Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Cięncias Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçăo em Direito. Defesa: Curitiba, 2005 Inclui bibliografia Área de concentraçăo: Direito do Estado
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- Teses [321]