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• Direito real de laje na legalidade constitucional : repercussões sócio-econômicas da positivação do instituto 

  Provensi, Jamile Maria Gondek, 1982- (2022)

  Resumo: Neste trabalho dissertativo, desenvolveu-se estudos e pesquisas acerca do direito real de laje, inserido na Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) pela Lei n. 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural ...

• O sujeito diferenciado : a noção de pessoa indígena no direito brasileiro 

  Dantas, Fernando Antonio de Carvalho (1999)

• Filiação e efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente 

  Scalco, Pedro; Fachin, Luiz Edson, 1958-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito (2010-01-12)