Do Estado-Providência ao Mercado-Providência : direitos sob a "reserva do possível" em tempos de globalização neoliberal

Abstract

Resumo: o presente trabalho visou explorar a construção denominada "reserva do possível", originária de corrente jurisdicional do Tribunal Constitucional Federal alemão a partir da década de 1970 e atualmente compreendida no tríplice aspecto de limitação fática, restrição jurídica e exigência de racionalidade nas demandas individuais em face do domínio Estado Social. Partindo deste último sentido, reputado originário, aqui se exploram as mutações sofridas pela construção, e as implicações destas em sua aparente auto-evidência e incontornabilidade lógica. Evidenciou-se o risco de sua utilização ideológica, com recurso à teoria dos custos dos direito, demonstrando-se que a objeção à efetivação dos direito com base na escassez não se limita aos direitos de bem-estar ou a igualdade. Estremado cada uma das três dimensões, buscou-se investigar elementos teóricos aptos a proporcionar um maior controle intersubjetivo da racionalidade da "reserva do possível", submetendo-a enquanto restrição jurídica a direitos fundamentais, à teoria das restrições das restrições. Enquanto limitação fática aos direitos fundamentais sociais fez-se-lhe a crítica através dos princípios da progressividade, da aplicação do máximo dos recursos economicamente disponíveis, da interdependência e indivisibilidade dos direitos fundamentais. Adotando uma perspectiva garantista, a despeito do reconhecimento do relevo da questão do custo dos direitos e dos problemas engendrados pela globalização para o modelo keynisiano, buscou-se redimensionar a "reserva do possível", evitando a supervalorização do elemento econômico enquanto óbice à efetividade dos direitos e proporcionando uma visão mais clara do problema ao operador e ao teórico do direito.

Résumé: ce travail a explore la construction appelée "réserve du possible " originaire de la jurisprudence de la Cour Constitutiomielle Fédérale allemande des anées 1970 et aujourd'hui comprise dans la tríplice diménsion de limitation réelle, de restriction juridique et d'éxigence de rationalité aux demandes individuelles en face de l'État Social. En ce demier sens, réputé original, on a explore les mutations subies par la construction et leurs implications en sa apparent auto-évidence et incontoumabilité logiques. On a evidentié le risque de sa utilisation idéologique, parmis de Ia théorie des côuts des droits, en démontrant qui l'objection contre l'efi'ectivité des droits basée sur la manque de ressources ne se limite pas aux droits du bien-être. En distinguant les trois dimensions on a essayé de trouver des éléments téoriques à permettre un plus grand contrôle sur la rationalité de la "réserve du possible ", en la soumettant en tant que restriction juridique aux droits fondamentaux à la théorie des restrictions des restrictions. En tant que limitation réelle aux droits fondamentaux, on en a fait la crittique par les principes de la progressivité, de l'application du maximum des ressources économiquement disponibles, de Pinterdépendence et de Pindivisibilité des droits fondamentaux. En adoptant un approche "garantiste" au dépit de la récormaissance de l'importance de la question du côut des droits et des problèmes crées par la globalisation pour le modèle kéynesien, on a cherché d'éviter la survalorisation de l'élement économique en tant que barrière à Péfiicacité des droits, en fournissant une vision plus nitide du problème.