Processo administrativo e município : uma forma de participaçao democrática

Abstract

O presente trabalho tem por aobjeto o estudo do processo administrativo como forma de participação democrática, enfocando o Município. Foram analisadas questões pertinentes ao Estado, com a finalidade de chegar á conclusão de que somente no Estado democrático de Direito é possível que sejam concretizadas as emanações constitucionais com vistas à legitimidade das ações estatais permeadas pela participação popular. A Constituição é o vetor desse Estado e possui uma força normativa com grande carga de valores e tem no sistema de regras e princípios a fonte onde devem inspirar-se todas as manifestações estatais. Entretanto, reclama por concretização que somente será possível de ser alcançada com uma cultura e consciência constitucional que inclua toda a sociedade como seus interpretes. O Município, assume relevante papel à concretização da Constituição, considerando-se que o cidadão tem na esfera municipal um contato mais próximo com o poder o que possibilita uma maior vivencia democrática. Considerado o interesse local este detem competência para legislar sobre o processo administrativo. Aquele se refere á ampla procedimentalização da Administração Pública o que facilita o controle das atividades necessárias ao exercício da função administrativa. Este existira quando houver uma relação entre pessoas que objetivem uma decisão da autoridade, cujos atos se desenvolvem de acordo com um procedimento em sentido restrito. O processo administrativo é meio de concretização constitucional na medida em que possibilita a participação de todos seja de modo a buscar a decisão de um conflito administrativo, seja para participar democraticamente das escolhas e decisões de autoridade que tenham reflexos na esfera de interesses que lhe pertençam.