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dc.contributor.authorRibas, Fabio Martinspt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2019-03-27T19:06:12Z
dc.date.available2019-03-27T19:06:12Z
dc.date.issued2008pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/17132
dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filhopt_BR
dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 14/10/2008pt_BR
dc.descriptionInclui bibliografiapt_BR
dc.descriptionÁrea de concentraçao: Direito do Estadopt_BR
dc.description.abstractDevido à importância do tema para a sociedade em geral, o trabalho aborda o controle social da administração pública, especificamente em âmbito municipal. No período de desenvolvimento da dissertação, os estudos e pesquisas realizadas, buscaram compreender as formas, incidência e os mecanismos do controle social na atividade administrativa do Poder Público Local,após o advento da Constituição Federal de 1988. No que se refere à participação popular e controle social, verifica-se que não se confundem, pois, enquanto o primeiro tem características de engajamento e participação do cidadão, o outro funda-se na fiscalização do poder público. Além disso, constatou-se que as normas constitucionais e infraconstitucionais permitem a incidência de instrumentos e mecanismos capazes de auxiliar e ampliar a atuação da fiscalização da sociedade civil na atividade administrativa do Estado. Também se verifica que o envolvimento da população na gestão pública, através da participação e do controle, são fundamentais para a formação da administração pública co-participativa. Na esfera municipal, os pressupostos necessários para efetividade do controle social são mais facilmente constatados, pois as oportunidades para o desenvolvimento dessa democracia participativa e atuante estão abertas e necessitam da atenção de toda a sociedade. vpt_BR
dc.format.extentviii, 133f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relationDisponível em formato digitalpt_BR
dc.subjectTesespt_BR
dc.subjectControle socialpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectAdministração pública - Brasil - Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração municipal - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.titleO controle social na administraçao pública municipalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR


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