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dc.contributor.advisorLima, Abili Lázaro Castro dept_BR
dc.contributor.authorRibeiro Júnior, Marcial Carlospt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-17T18:09:39Z
dc.date.available2022-08-17T18:09:39Z
dc.date.issued2007pt_BR
dc.identifierEncpt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/13712
dc.descriptionAnexospt_BR
dc.descriptionOrientador : Abili Lázaro Castro de Limapt_BR
dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas e Sociais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2007pt_BR
dc.descriptionInclui bibliografia e notaspt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar as principais implicações decorrentes da aplicação, a partir da edição da Lei n° 9.656/98, das normas do setor de saúde suplementar brasileiro sobre as cooperativas atuantes no ramo de saúde. Para tanto, ressalta a caracterização das empresas cooperativas, tendo como fonte de embasamento o processo histórico de desenvolvimento do cooperativismo mundial como conseqüência das mudanças econômicas e sociais decorrentes da Revolução Industrial. Estuda a propagação do movimento cooperativista brasileiro, ocorrido especialmente a partir do início do século XX , assim como o desenvolvimento do arcabouço legal que passou a regular as atividades das cooperativas brasileiras, culminado na atual Lei de regência (Lei n° 5764/71), complementada posteriormente pelas disposições destinadas especialmente ao setor cooperativista, constantes da Constituição de 1988 e do Código Civil Brasileiro de 2.002. Na seqüência, demonstra as alternativa à incapacidade de o Estado atender as demandas de saúde da maior parte da população, resultando na criação dos planos de saúde privados, essencialmente voltados para os trabalhadores urbanos das grandes empresas e, posteriormente, o restaste da população brasileira mais abastadas. Analisa os conflitos envolvendo as questões de cidadania contra contraposta à lógica do lucro empresarial das empresas privadas como causa para surgimento do marco regulatório do setor de setor de saúde suplementar brasileiro, o qual, a partir do grande número de regulamentações infralegais emitidas pela Agência Nacional de Saúde, passou a pretender modificar as relações existentes entre as cooperativas e seus respectivos sócios. Identifica as principais inadequações geradas pelos conflitos de competência entre a atual regulamentação da saúde suplementar e a legislação especial cooperativista brasileira, as quais atinge, de maneira especial, as iniciativas cooperativistas autogestionárias da saúde, representadas pelas cooperativas de consumo - de usuários - de serviço de saúdept_BR
dc.format.extentviii, 238f. : il.; tabs.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relationDisponível em formato digitalpt_BR
dc.subjectSaude - Legislaçãopt_BR
dc.subjectCooperativas - Legislaçãopt_BR
dc.subjectCooperativas de produtores - Brasilpt_BR
dc.subjectCooperativas - Brasilpt_BR
dc.subjectSaúde - Legislação - Brasilpt_BR
dc.titleAs inadequações da Legislação da Saúde Suplementar à luz da Legislação Cooperativista Brasileirapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR


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