O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais

Abstract

A Constituição de 1988 destaca-se em matéria de direitos fundamentais por ter enumerado um extenso rol de direitos, assim como impõe ao Estado o cumprimento de determinados objetivos, enunciados em seu artigo 3°. Além disso, o texto constitucional avultou o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Brasileiro. Deste modo, o Serviço Público deveria ser utilizado como instrumento de concretização de direitos fundamentais, em atendimento aos ditames presentes no texto constitucional. Mas o que se verifica a partir da realidade brasileira é a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo quanto à necessidade de implementar os direitos fundamentais. Também pudera, é possível constatar o desinteresse destes representantes em viabilizar o acesso a estes direitos. O que se pretende é manter grande parte dos brasileiros como massa de manobra. E, sob o argumento da falta de recursos, no final da década de 80, o Estado Brasileiro imergiu no processo de reforma, resultando no aumento das tarifas dos serviços públicos. Conseqüentemente, inviabilizou-se a grande parte dos brasileiros o acesso a serviços considerados como componentes da noção de mínimo existencial. Ante a falta de concretização de direitos fundamentais, constata-se cada vez mais a necessidade do Poder Judiciário intervir na formulação de políticas públicas, embora não tenha sido eleito para este fim.