Restrições e impactos da legislação ambiental aplicada no município de Guaraqueçaba - Paraná

Abstract

O município de Guaraqueçaba, localizado no litoral norte do estado do Paraná, possui aspectos de notável relevância ambiental no contexto brasileiro, especialmente por apresentar uma considerável quantidade de Unidades de Conservação cujo objetivo é proteger o terceiro mais importante complexo lagunar-estuarino do mundo e sua vasta cobertura de Floresta Atlântica, com elevada biodiversidade. Por outro lado, a região abriga comunidades tradicionais caiçaras com séculos de tradição cultural e um cenário de graves problemas sociais. A questão dos conflitos socioambientais nas áreas protegidas de Guaraqueçaba vem, nos últimos anos, merecendo destaque por parte dos pesquisadores. No entanto, há dificuldades em se tratar o tema de modo participativo, ou seja, de modo que inclua integralmente a percepção da população local em sua realidade. Além disso, carecem trabalhos que abordem esse processo conflituoso de maneira a integrar as diferentes interfaces apresentadas pelo mesmo. O objetivo deste trabalho foi diagnosticar e analisar os diferentes impactos decorrentes das restrições geradas pelas Unidades de Conservação, tomando-se a APA de Guaraqueçaba como centro de análise, bem como outros diversos instrumentos legais de conservação atuantes no município, considerando a situação emblemática da região. O estudo foi desenvolvido em comunidades agrícolas e pesqueiras tradicionais em todo o município por meio de visitas, aplicação de questionários abertos, entrevistas informais, observações participantes e relatos de convivência, durante o período de agosto de 2003 a julho de 2006. Também foram investigados atores como pequenos comerciantes e educadores. Ao todo foram entrevistados oitenta moradores com questionário, tendo este abrangido questões como origem dos entrevistados, religião praticada, grau de satisfação com a atividade atual, expectativas quanto ao futuro, a relação da fiscalização ambiental com a população local, o conhecimento local sobre as UCs e a opinião sobre as mesmas, a percepção sobre a importância do meio ambiente, o ponto de vista sobre a presença de ONGs ambientalistas na região, o turismo como alternativa econômica e outros aspectos. A população também contribuiu com sugestões para a melhoria da qualidade de vida na região. Foram identificados impactos sociais, culturais e econômicos sobre a população de Guaraqueçaba, decorrentes dos instrumentos legais existentes, principalmente a APA de Guaraqueçaba e o Parque Nacional do Superagüi. Conclui-se que os instrumentos restritivos da legislação ambiental, juntamente com as UCs existentes, criaram instabilidade entre os munícipes e forjaram conflitos ambientais; tendo sido desfavoráveis à melhoria da qualidade de vida da população local. A desconsideração do contexto local, na forma de saberes, condições sociais e econômicas, cultura, tradições e perspectivas contribuiu para o agravamento dos conflitos identificados.