Browsing by Subject "Habeas-corpus"
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O acórdão de habeas corpus nº 76.686 do Superior Tribunal de Justiça e suas irradiações no sistema processual penal brasileiro
(2010)A presente monografia objetiva a análise crítica dos institutos e conceitos que se referem intimamente ao tema das interceptações telefônicas, especialmente no tocante ao acórdão de Habeas Corpus n° 76.686 do Superior ... -
O caso Bendine e o julgamento do habeas corpus nº 166.373 realçam controvérsia : qual a natureza jurídica do delator?
(2019)Resumo : O "caso Bendine" e o julgamento do Habeas Corpus n.º 166.373, relacionados ao prazo e à ordem de apresentação de memoriais escritos por réus delatores e delatados, tiveram grande repercussão midiática – isso porque, ... -
A natureza jurídica do habeas corpus
(2006)O habeas corpus é uma garantia constitucional da liberdade de locomoção das pessoas frente a uma violência ou ameaça de violência ilegal por parte do Estado ,por intermédio de algum de seus agentes. A garantia está ...